Fui Demitido Sem Justa Causa O Que Tenho Direito a Receber?

‍O QUE É DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA?

É quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave. Não precisa de motivo específico, a empresa pode simplesmente não querer mais o funcionário. Mas em troca dessa liberdade, ela tem obrigações financeiras importantes.

QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?

1.   SALDO DE SALÁRIO

Os dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos. Se você foi demitido no dia 20, recebe 20 dias de salário proporcional.

2.   AVISO PRÉVIO

Você tem direito a ser avisado com antecedência ou receber o valor equivalente caso a empresa opte pela dispensa imediata.

O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, com limite de 90 dias no total.

Na prática, existem duas formas:

Aviso prévio trabalhado: você continua na empresa por mais 30 a 90 dias e recebe normalmente.

Aviso prévio indenizado: a empresa te dispensa imediatamente e paga o valor equivalente ao período.

3.   13º SALÁRIO PROPORCIONAL

Corresponde a 1/12 do salário para cada mês trabalhado no ano. Se você trabalhou 8 meses, recebe 8/12 do seu salário como 13º proporcional.

4.   FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS

Férias vencidas: férias que você já tinha direito e não tirou serão pagas em dobro.

Férias proporcionais: calculadas sobre os meses trabalhados no período aquisitivo atual, com acréscimo de 1/3.

5.   MULTA DE 40% SOBRE O FGTS

Este é um dos direitos mais importantes e também um dos mais ignorados. A empresa é obrigada a depositar mensalmente 8% do seu salário no FGTS. Na demissão sem justa causa, ela ainda paga uma multa de 40% sobre o saldo total acumulado durante todo o contrato.

6.   LIBERAÇÃO DO FGTS

Além da multa, você tem direito a sacar todo o saldo do FGTS depositado durante o contrato.

7.   SEGURO-DESEMPREGO

Dependendo do tempo de trabalho e do número de vezes que já utilizou o benefício, você pode ter direito ao seguro-desemprego. As parcelas variam de 3 a 5, conforme o tempo de vínculo.

QUANTO TEMPO A EMPRESA TEM PARA PAGAR?

A empresa tem 10 dias corridos a partir do término do contrato para quitar todas as verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo gera multa equivalente ao último salário do empregado, conforme prevê o artigo 477 § 8° da CLT.

O QUE NÃO PODE SER DESCONTADO SEM SUA AUTORIZAÇÃO?

Alguns descontos são ilegais na rescisão sem justa causa:

          Danos ao patrimônio da empresa (salvo contrato específico de responsabilidade);

          Equipamentos não devolvidos, sem previsão contratual;

          Treinamentos realizados durante o contrato, salvo acordo específico por escrito.

CUIDADO COM O QUE VOCÊ ASSINA

A homologação da rescisão, quando você assina o termo e recebe os valores, não impede que você entre com ação trabalhista depois caso identifique irregularidades. Assinar o recibo não significa abrir mão de outros direitos que possam ter sido violados durante o contrato, como horas extras não pagas, desvio de função ou assédio moral. O que o empregado não pode assinar é o chamado TERMO DE QUITAÇÃO, porque uma vez assinado, pode obstá-lo de receber direitos não pagos, em sede de ação judicial. Caso tenha assinado, e se vê privado de direitos trabalhistas, é essencial que um advogado análise o documento e a situação fática.

QUANDO VALE A PENA PROCURAR UM ADVOGADO?

Sempre que houver dúvida sobre os valores calculados, quando a empresa estiver atrasando o pagamento, ou quando você suspeitar que outros direitos foram desrespeitados ao longo do contrato. Uma análise prévia permite identificar se os cálculos estão corretos e se há verbas a mais que você pode cobrar na Justiça.

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada. Para análise do seu caso específico, consulte um advogado.